Termos de Uso do Lyx

01Do que trata este documento

Estes Termos regem o uso do aplicativo Lyx, desenvolvido e operado por ELEVON Engenharia e Tecnologia, CNPJ 55.883.373/0001-40, com sede na Tv. WE-33, nº 01, Cidade Nova, Ananindeua/PA, CEP 67.133-185.

Ao criar uma conta ou usar o app, você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não use o aplicativo.

02O que o Lyx é, e o que ele não é

O Lyx é uma ferramenta de apoio ao trabalho de profissionais de engenharia e arquitetura. Ele executa rotinas de cálculo estrutural, orçamento de obra e levantamento de ambientes, e gera documentos a partir dos dados que você informa.

O Lyx não é, e não substitui:

• o projeto estrutural completo de uma edificação. Os módulos dimensionam elementos isolados (laje, viga, escada), não a estrutura como um todo, e não fazem análise de pórtico espacial, estabilidade global, fundação profunda nem verificação sísmica ou de incêndio;
• a análise crítica do profissional habilitado;
• a Anotação de Responsabilidade Técnica, o Registro de Responsabilidade Técnica ou qualquer documento de responsabilidade profissional.

O Lyx é distribuído para iOS e Android. Os módulos de cálculo, orçamento e levantamento de terreno funcionam nas duas plataformas. O escaneamento de ambientes por LiDAR depende de sensor presente apenas em modelos iPhone Pro e iPad Pro e, por essa razão, não está disponível em aparelhos Android.

03Responsabilidade técnica

Todo resultado produzido pelo Lyx, incluindo dimensionamento, detalhamento de armaduras, quantitativos, memoriais de cálculo, plantas, medições e orçamentos, é uma saída de cálculo que depende integralmente dos dados de entrada e deve ser conferida e validada pelo profissional legalmente habilitado antes de qualquer uso em projeto, execução, contratação ou entrega a terceiros.

Ao usar o Lyx, você declara que:

1. é profissional habilitado e regularmente registrado no conselho competente, ou atua sob supervisão de quem seja;
2. assume integralmente a responsabilidade técnica pelos projetos, memoriais, orçamentos e documentos que produzir com auxílio do app, na forma da Lei nº 5.194/1966 e da regulamentação do CONFEA/CREA ou do CAU;
3. compreende que os cálculos partem de premissas, modelos e simplificações descritos nos memoriais gerados, e que cabe a você julgar se essas premissas se aplicam ao caso concreto;
4. verificará os dados de entrada, as hipóteses de carregamento, as condições de contorno e os resultados antes de assinar qualquer peça técnica.

A ELEVON não responde por danos decorrentes de erro de entrada, de premissa inadequada ao caso, de uso fora da destinação do app, de falta de conferência profissional, ou de decisão tomada exclusivamente com base na saída do aplicativo.

04Bases de preço de terceiros

O módulo de orçamentos consulta bases públicas de custo, hoje a SINAPI (Caixa Econômica Federal e IBGE) e a SEOP do Pará.

• Essas bases são de titularidade dos respectivos órgãos, e a ELEVON não tem qualquer ingerência sobre o conteúdo, a metodologia ou a periodicidade delas.
• Os preços refletem a referência importada, cuja data é informada no app. Eles podem estar defasados em relação à publicação mais recente ou à realidade do seu mercado.
• Conferir a vigência e a adequação da referência é responsabilidade de quem orça, especialmente em licitação pública, onde a data-base é exigência legal.
• Os insumos que você cadastra são de sua inteira responsabilidade quanto a valor, composição e aplicabilidade.

05Cálculo tributário

O app calcula a parcela de impostos do BDI a partir do regime tributário que você informa, com as tabelas do Simples Nacional (LC nº 123/2006) e as alíquotas dos demais regimes.

06Conta

• Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por tudo que for feito na sua conta.
• Os dados que você informa devem ser verdadeiros e atualizados. O nome, o título profissional e o número de registro alimentam o cabeçalho dos documentos que você entrega a terceiros: informação falsa ali pode configurar ilícito.
• Uma conta é individual. Não a compartilhe.
• Avise-nos imediatamente em engenharia@elevon.eng.br se suspeitar de acesso indevido.
• Você pode encerrar a conta a qualquer momento, pela própria tela de perfil.

07Planos, pagamento e cancelamento

Quando a contratação for ativada, valerão as regras abaixo:

• A assinatura é cobrada pela loja do seu sistema — App Store da Apple ou Google Play — e fica sujeita também aos termos dela. O gerenciamento, a renovação e o cancelamento são feitos nas configurações da sua conta Apple ou Google, conforme a loja em que a compra foi feita.
• A assinatura renova automaticamente ao fim de cada período, salvo cancelamento com pelo menos 24 horas de antecedência.
• Você pode desistir da contratação em até 7 dias, contados da compra, com devolução integral, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Reembolsos de compras feitas pelas lojas seguem o procedimento da Apple ou do Google, conforme o caso.
• Ao fim da assinatura, você continua com acesso aos trabalhos gravados no seu aparelho. Módulos pagos deixam de abrir, mas nada é apagado do celular.
• Mudanças de preço são comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência e só valem para os períodos seguintes.

08Uso aceitável

Você concorda em não:

• usar o app para atividade ilícita, ou para produzir documento falso;
• tentar burlar os limites do plano contratado, nem acessar módulos não contratados;
• realizar engenharia reversa, descompilar ou extrair o código, salvo no que a lei expressamente permitir;
• automatizar acesso, raspar dados das bases de preço em massa ou sobrecarregar a infraestrutura;
• revender, sublicenciar ou redistribuir o app ou as bases embarcadas;
• inserir dados pessoais de terceiros sem base legal para tanto.

O descumprimento pode levar à suspensão ou ao encerramento da conta, sem prejuízo das medidas cabíveis.

09Propriedade intelectual

• O aplicativo, seu código, sua identidade visual, sua marca e sua documentação pertencem à ELEVON. Estes Termos concedem apenas uma licença de uso, pessoal, limitada, não exclusiva e revogável.
• O que você produz é seu. Cálculos, orçamentos, plantas, memoriais e documentos gerados com o Lyx pertencem a você, e a ELEVON não reivindica direito algum sobre eles.
• A logomarca que você envia continua sua. Você nos autoriza apenas a armazená-la e a inseri-la nos documentos que o app gera para você.

10Disponibilidade

O serviço é fornecido no estado em que se encontra. Não garantimos operação ininterrupta nem ausência de falhas.

• Os cálculos funcionam sem internet, no aparelho.
• Dependem de conexão: entrar na conta, sincronizar o perfil, consultar as bases de preço e gerar documentos.
• Podemos realizar manutenção programada, e nos esforçaremos para avisar antes.
• Podemos alterar, suspender ou descontinuar módulos. Se a descontinuação afetar um módulo pago, avisaremos com pelo menos 30 dias de antecedência e faremos o reembolso proporcional.

11Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, e ressalvados o dolo, a culpa grave e os direitos assegurados ao consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da ELEVON por qualquer reclamação relacionada ao app fica limitada ao valor efetivamente pago por você nos 12 meses anteriores ao fato.

A ELEVON não responde por lucros cessantes, perda de contrato, perda de dados que estivessem apenas no seu aparelho, nem por danos decorrentes das hipóteses descritas na cláusula 3.

12Encerramento

Você pode encerrar a conta quando quiser. Podemos encerrar ou suspender a sua em caso de descumprimento destes Termos, de uso fraudulento, ou de exigência legal, mediante aviso prévio sempre que possível.

13Alterações destes Termos

Podemos alterar estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas pelo app ou por e-mail com pelo menos 15 dias de antecedência. Continuar usando o app após a vigência significa concordar com a nova versão. Se não concordar, você pode encerrar a conta, com reembolso proporcional do período pago não usufruído.

14Disposições finais

• Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.
• A tolerância com o descumprimento não significa renúncia.
• Estes Termos são regidos pela lei brasileira.
• Fica eleito o foro da comarca de Ananindeua/PA para dirimir controvérsias, ressalvado o direito do consumidor de demandar no foro do seu domicílio.

15Contato